Prazo para adesão ao
Refis da Crise termina dia 30
Os contribuintes têm até o dia 30 de junho para escolher
entre o parcelamento total ou parcial dos débitos do conhecido Refis da Crise,
instituído pela Lei 11.941/2009. Programa de parcelamento de débitos fiscais e
previdenciários contraídos por empresas, o Refis foi criado originalmente em
2000. No caso do Refis da Crise, o prazo conta para a manifestação pelo
parcelamento e caso o contribuinte não faça a Opção
perde o direito ao benefício.
A Opção deve ser feita
exclusivamente nos sites da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou da
Receita Federal (RFB). De acordo com comunicado da Receita, para evitar
pagamentos indevidos, será impedida a impressão do Documento de Arrecadação de
Receitas Federais (Darf), pela internet, para o optante que ainda não preencheu
a declaração. Ao clicar a Opção Impressão de Darf, será
apresentada a seguinte mensagem:
“O contribuinte informado ainda não se manifestou sobre
a inclusão, total ou não, dos débitos nas modalidades de parcelamento da Lei nº
11.941, de 2009. Para emissão do Darf, é necessário que seja efetuada a
manifestação mediante apresentação da Declaração sobre a Inclusão da Totalidade
dos Débitos nos Parcelamentos da Lei nº 11.941, de
Portaria conjunta da PGFN e da Receita, publicada hoje
(28), determina que os pedidos aceitos de contribuintes que declaram que a Opção é pela não inclusão da totalidade de seus débitos têm
até o dia 30 de julho para informar quais tributos serão parcelados, detalhadamente,
nos formulários constantes nos anexos da portaria.
Se os débitos estiverem inscritos na Dívida Ativa da
União, os formulários deverão ser entregues nas unidades de atendimento da
PGFN. Caso os débitos sejam de competência da Receita Federal, os formulários
deverão ser apresentados nas unidades de atendimento da Receita.
O programa ficou conhecido como Refis da Crise porque
foi criado pelo governo durante as turbulências provocadas na Economia
brasileira, em 2008, após a séria crise de credibilidade que atingiu o mercado
financeiro internacional.
Fonte: Agência Brasil
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