Mudanças tributárias no Simples Nacional devem ser discutidas em fevereiro
Brasília - As mudanças no regime especial de
tributação das micro e pequenas empresas ficaram para 2011. A pedido do
governo, o Projeto de Lei Complementar 591/10, que entre outros pontos, eleva o
limite do Simples Nacional de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, foi retirado
da pauta de votação da Câmara dos Deputados e só deve voltar a ser discutido
pelo Congresso no próximo ano. A previsão é de que entre em pauta ainda em
fevereiro, no início da sessão legislativa.
“O governo optou por discutir e votar
o projeto, desde os estudos, os debates e as negociações com atores chave, no
ano de 2011, entendendo que, por não criar novo tributo ou aumentar a carga
tributária, pode vigorar ainda em 2011”, afirma o gerente de Políticas Públicas
do Sebrae, Bruno Quick.
Para prorrogar o prazo, os parlamentares da base aliada alegaram que ainda é
necessário discutir alguns pontos com o Conselho Nacional de Política
Fazendária (Confaz). Com a não votação neste ano, serão desenquadradas as
empresas que ultrapassaram o limite de faturamento de R$ 2,4 milhões em 2010,
devendo sair do Simples Nacional já em 2011. “Infelizmente, todos os avanços
passam pela resistência inicial do Confaz, que, em nome dos governos estaduais,
trata a Lei Geral como se fosse só tributária e se opõe, alegando riscos à
arrecadação, mesmo tendo a experiência anterior da vigência do Simples em 2007,
quando não houve perdas”, lamenta Quick.
Com a aprovação do projeto no ano que vem, cerca de 5 mil empresas bem
sucedidas dentro do Simples Nacional não precisarão conter o crescimento para
se manterem dento do regime tributário. A ampliação, destaca o gerente do
Sebrae, dará um tempo maior para as empresas se prepararem para ingressar no
regime tributário feito pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real.
Além do aumento do limite de faturamento, o projeto de lei altera procedimentos
relativos a microempresas e empresas de pequeno porte tais como: abertura,
registro, funcionamento, exclusão de ofício, recuperação judicial especial,
valores da receita bruta, recolhimento de tributos e contribuições, negativação
de empresas e sócios, além de prever equiparação do produtor rural pessoa
física à empresa de pequeno porte em relação aos benefícios não tributários da
lei, e de criar a figura do trabalhador rural avulso.
Outro ponto preocupante em relação à não aprovação neste ano se refere ao
parcelamento dos débitos, pois 35 mil empresas já foram notificadas e serão
excluídas, caso não regularizem os débitos e optem novamente até 31 de janeiro
próximo. Outras 525 mil micro e pequenas companhias já têm débitos lançados,
mas ainda não foram notificadas. Segundo a redação do projeto de lei, o volume
dos valores de tributos do regime simplificado não recolhidos poderá ser
dividido em parcelas, sob regulamentação do Conselho Gestor do Simples
Nacional. O projeto ainda eleva para R$ 48 mil o limite de faturamento anual
para um autônomo ser enquadrado como Empreendedor Individual. Hoje, esse
patamar é de R$ 36 mil.
Fonte: Agência Sebrae
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