Entidades
sem fins lucrativos podem ter multa menor por atraso do IR
Entidades
sem fins lucrativos podem ser incluídas na lista dos contribuintes que pagam
multa mínima de R$ 200,00 quando perdem o prazo para declarar o Imposto de
renda (IR). Atualmente, tais entidades são obrigadas a pagar R$ 500,00. A
medida é prevista em projeto (PLS 653/07) aprovado pela Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE) nesta terça-feira (14). O texto também prevê que, pelo prazo
de 180 dias desde a publicação da lei, as entidades ficarão isentas da multa
desde que se regularizem perante a Receita Federal dentro desse período.
O texto é de iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa (CDH). Foi formulado a partir de sugestão apresentada à comissão
pela Federação dos Trabalhadores Circulistas do Estado do Rio Grande do Sul.
Agora, será a matéria voltará à Mesa Diretora, que definirá os próximos passos
da tramitação.
O relator, senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA), avalia que o valor de R$
500,00 é de fato muito elevado, já que a maior parte das entidades sem fins
lucrativos é de pequeno porte, sem muitos recursos. O valor de R$ 500,00 seria
o mesmo aplicado a pessoa jurídica inativa e para pessoa jurídica optante pelo
regime simplificado de tributação.
Além de aperfeiçoamentos de redação, o relator sugeriu que a anistia da multa
só possa ser usufruída pelas entidades sem fins lucrativos apenas uma vez a
cada cinco anos.
Fonte:
Agência Senado
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