Projeto altera tetos
do Simples Nacional e do Empreendedor Individual
Projeto de Lei Complementar que será protocolado nesta
terça-feira (13) na Câmara dos Deputados, em Brasília, amplia o teto da receita
bruta anual das empresas para entrada no Simples Nacional, passando dos atuais
R$ 2,4 milhões para até R$ 3,6 milhões.
A proposta autoriza ainda a entrada de novas categorias
econômicas no sistema e eleva o teto da receita bruta anual para a formalização
do Empreendedor Individual de R$ 36 mil para R$ 48 mil.
Essas são algumas das alterações na Lei Geral da Micro e
Pequena Empresa (LC 123/06) propostas no projeto que será assinado por
integrantes da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso
Nacional. O ato está marcado para às 18 horas, na Presidência da Comissão de
Finanças e Tributação da Câmara (Anexo II, sala
O projeto prevê ainda o parcelamento especial automático
de débitos tributários de empresas do Simples Nacional, a solução de problemas
relativos à cobrança do ICMS e mais simplificações para o Empreendedor
Individual.
“Vamos trabalhar para votar o projeto logo após as
eleições para que as mudanças possam valer já a partir do próximo ano”, diz o
deputado Cláudio Vignatti (PT/SC), que preside a Comissão de Finanças e
Tributação e a Frente Parlamentar da Pequena Empresa.
Ele aposta no entendimento construído desde a aprovação
da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. “Aprovamos a Lei num período
eleitoral”, lembra. A aposta, explica, também está “nos entendimentos
construídos desde aquela época, inclusive quanto aos ajustes já feitos à Lei”
por meio das leis complementares 127/07 e 128/08.
Fonte: Agência Sebrae
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